SC restringe circulação de pitbulls e exige castração obrigatória da raça e de suas variações

Foto: Pitbull 

Decreto regulamenta lei de 2007 e define regras rígidas para tutores; infrações podem gerar multa de até R$ 5 mil e apreensão do animal.

O governo de Santa Catarina publicou um decreto que estabelece regras mais rigorosas para a criação, circulação e reprodução de cães da raça pitbull e de outras 10 linhagens consideradas semelhantes.

A nova regulamentação, assinada pelo governador Jorginho Mello (PL), foi divulgada no Diário Oficial do Estado nesta semana e tem como base a Lei nº 14.204, em vigor desde 2007.

Entre as principais determinações estão a castração obrigatória dos animais a partir dos seis meses de idade e a restrição de circulação em espaços públicos, especialmente em locais com grande movimentação de pessoas, como praças, ruas, parques, escolas e hospitais.

Raças incluídas nas novas regras

Além do American Pit Bull Terrier, o decreto abrange as seguintes raças e variações:

• Staffordshire Bull Terrier
• American Bully
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster
• Exotic Bully
• American Bully Pocket
• Pocket Bully
• American Bully Micro / Micro Bully
• American Bully Micro Exotic / Micro Exotic

Esses animais só poderão circular em locais públicos com guia curta, enforcador e focinheira apropriados. A condução deve ser feita exclusivamente por maiores de 18 anos.

Responsabilidades e penalidades

Os tutores são responsabilizados por quaisquer danos causados pelos cães, incluindo agressões a pessoas ou outros animais. Em caso de descumprimento das normas, o decreto prevê:

Multa inicial de R$ 5 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência;

Apreensão do animal, especialmente em situações de abandono ou repetição de infrações;

Obrigação de indenizar vítimas por prejuízos ou ferimentos provocados.

Fiscalização e atuação dos municípios

A aplicação das regras caberá principalmente aos municípios, que poderão contar com o apoio da Polícia Militar para ações de fiscalização.

Para isso, as prefeituras deverão dispor de profissionais capacitados, como médicos veterinários, para o manejo adequado dos cães em operações conjuntas.

As administrações municipais também são responsáveis por:

1. Recolher os animais em casos de reincidência, abandono ou agressão;

2. Emitir autos de infração e aplicar as multas correspondentes.

Ações educativas e apoio estadual

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) ficará encarregada de:

Promover campanhas de conscientização sobre a esterilização obrigatória e o uso correto dos equipamentos de contenção (guia, enforcador e focinheira);

Estabelecer parcerias com os municípios para desenvolver protocolos de fiscalização e apoio na execução da lei.