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Magistrados, servidores, colaboradores e terceirizados podem utilizar a ferramenta
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação (CPEAMAS) de 1º e 2º graus, lançou nesta sexta-feira (27/6) um novo canal exclusivo para o recebimento de notícias, queixas e denúncias relacionadas ao racismo no ambiente institucional.
A iniciativa está alinhada à Portaria CNJ n. 100/2025, que criou o Índice de Promoção da Equidade Racial (IPER) e estabeleceu diretrizes para o fortalecimento da igualdade racial no Poder Judiciário. Também segue a Portaria CNJ n. 411/2021, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade, valorizando ações concretas de diversidade e inclusão.
O novo canal está disponível para magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e terceirizados(as), e pode ser utilizado para reportar casos de racismo, homofobia, machismo e outras formas de discriminação.
O que não será aceito:
Não serão analisadas manifestações que:
Sejam relacionadas a órgãos fora do âmbito do PJSC;
Envolvam consultas sobre processos judiciais ou administrativos em andamento;
Se refiram a demandas com medidas judiciais ou administrativas já existentes;
Contestem atos ou decisões jurisdicionais;
Sejam anônimas, exceto quando acompanhadas de provas iniciais suficientes de autoria e materialidade.
Esse novo canal está fundamentado na Resolução CNJ n. 351/2020, que trata do enfrentamento à discriminação e ao assédio no Judiciário.
Acesse:
📊 Fluxograma de atendimento para casos de racismo
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Importante:
Discriminação é toda forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, origem nacional ou social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, entre outros, que comprometam a igualdade no exercício de direitos e liberdades fundamentais em qualquer área da vida pública ou privada.
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